Conselho Regional de Admissão

Composto por um presidente e quatro vogais, auxiliado por um Gabinete de Apoio à Admissão.

De acordo com o Regulamento de Inscrição (RI), aprovado em 12 de Setembro de 2006, compete a este Conselho a organização e validação dos processos de estágio profissional; deliberação sobre a avaliação curricular; verificação das condições de inscrição dos candidatos de outros Estados da UE e não pertencentes à UE e deliberação da exigência da Formação em Estatuto e Deontologia.

 

Novidades/Alterações

Norma Revogatória do Regulamento de Inscrição (RI)

 

Informação

Com a entrada em vigor da alteração ao Estatuto da Ordem dos Arquitectos, publicada em anexo à Lei n.º 113/2015, mantém-se em vigor o Disposto no Regulamento de Inscrição actualmente em vigor, conforme o disposto no n.º 9 do artigo 3.º da Lei n.º 113/2015:

 

Artigo 3.º

Disposições transitórias

9 — Mantêm -se em vigor todos os regulamentos emanados pela Ordem dos Arquitetos até à data da entrada em vigor dos que, por força do presente enquadramento jurídico, os venham a substituir, com as devidas adaptações e na medida em que não contrariem o disposto na Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, e no Estatuto aprovado no anexo I à presente lei.

 

Neste sentido, a alteração mais notória será a duração do estágio profissional que passará a ter a duração de 12 meses, conforme disposto no n.º 2 do artigo 8.º do Estatuto da Ordem dos Arquitectos.

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