Um concorrente a quem tenha sido atribuído um prémio, em concurso, que tenha sido publicitado mediante anúncio público, está ou não isento do pagamento de IRS/IRC e do IVA sobre o valor daquele prémio?

 

Um concorrente a quem tenha sido atribuído um prémio, em concurso, que tenha sido publicitado mediante anúncio público, está ou não isento do pagamento de IRS/IRC e do IVA sobre o valor daquele prémio?

Duas situações podem ocorrer, consoante o concorrente for pessoa singular ou pessoa colectiva.

1. O concorrente é pessoa singular
Se a atribuição do prémio for feita em conformidade com as condições expressamente definidas no Regulamento do Concurso e não envolver a cedência, temporária ou definitiva, do respectivo direito de autor (direitos patrimoniais), o concorrente está isento do pagamento de IRS, ao abrigo do disposto no nº2 do artigo 12º do Código do IRS.

O concorrente deve emitir recibo de quitação (para o efeito, deve ser utilizado um recibo normal, vulgo recibo branco, em substituição do recibo verde mod.6, porque o rendimento não é auferido em resultado de uma prestação de serviços ou de transmissão de um bem decorrentes do exercício da actividade profissional), mencionando, nele, a importância recebida, a identificação da entidade pagadora e a natureza da operação que deu origem ao recebimento.

No caso em apreço, julga-se de interesse esclarecer que, se as circunstâncias subjacentes ao lançamento do concurso divergirem em relação às atrás enunciadas, isto é, se o concurso não for publicitado mediante anúncio público ou ocorrer transmissão do direito de autor, o concorrente deixa de estar isento do pagamento de IRS.

Neste particular, importa referir que, se o Regulamento do Concurso nada determinar sobre a titularidade do direito de autor, presume-se que ela pertence ao seu criador intelectual, conforme dispõe o nº2 do artigo 14º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, não havendo, portanto, transmissão daquele direito.

Relativamente ao IVA, e independentemente do promotor do concurso ser ou não sujeito passivo do imposto, uma vez que a atribuição do prémio constitui tão-somente uma recompensa de natureza pecuniária, voluntariamente instituída por aquela entidade, não há direito à sua dedução sobre o valor do prémio porque não se encontra sujeito às regras de incidência do Código do IVA, conforme se extrai da informação nº2464 de 91.11.22, da DSCA do SIVA. Assim sendo, o concorrente está isento do pagamento de IVA.

2. O concorrente é pessoa colectiva
Ainda que a atribuição do prémio obedeça às condições referidas no caso de pessoa singular, o concorrente pessoa colectiva é obrigado ao pagamento de IRC, de acordo com o disposto na alínea a) do nº1 do artigo 2º do Código do IRC.

No que se refere ao IVA, a situação é igual à do concorrente pessoa singular, pelo que está isento de pagamento.

Para concluir, e a título de informação complementar, será interessante reter que os valores dos prémios anunciados pela entidade promotora devem ser, sempre, entendidos como líquidos de impostos, ao abrigo do disposto no Código do IRS, nos termos do nº2 do seu artigo 9º conjugado com o artigo 42º. Tem-se, pois, que aquela entidade não tem direito a efectuar qualquer dedução, para efeitos de impostos, sobre os valores dos prémios que se impôs atribuir.