O que é o Conselho Regional de Disciplina do Sul e para que serve?

Em que consiste uma infracção disciplinar?

O que fazer se me sentir lesado com a conduta ética e deontológica por parte de um Arquitecto?

Após apresentação da minha queixa, quais são os passos que se seguem?

O que é um Processo de Inquérito?

O que é um Processo Disciplinar?

Posso consultar o Processo ou tirar fotocópias do mesmo?

Posso consultar o Processo fora da OA?

Se não for Queixoso ou Arguido posso consultar o processo ou solicitar informações?

Posso constituir Advogado?

Relativamente aos prazos, contam-se dias úteis ou seguidos?

O que pode acontecer ao Arquitecto contra o qual apresentei queixa e que se provou que praticou uma infracção disciplinar?

As penas são publicitadas?

Posso recorrer de um Acórdão?

Não quero apresentar queixa contra o Arquitecto, mas quero ajuda para resolver o litígio existente. É possível?

Um ilícito disciplinar pode ser simultaneamente criminal ou civil?

Porque é que alguns Processos são tão morosos?

O CRDS pode resolver todo o tipo de litígios existentes entre Arquitecto e Cliente?

 

O que é o Conselho Regional de Disciplina do Sul e para que serve?

O Conselho Regional de Disciplina do Sul (CRDS), que começou a funcionar correntemente em 1999, é composto por um Presidente e quatro Vogais, reúne na sua Sede por convocação do seu Presidente.

O CRDS tem como competências exercer o poder disciplinar sobre os membros da Ordem com domicílio profissional na área da Secção Regional Sul, arbitrar conflitos entre membros ou entre estes e terceiros e eleger, de entre os seus membros, três Delegados ao Conselho Regional de Delegados. Em termos mais simples, rege a prática profissional dos arquitectos, com grande ênfase nas questões éticas e deontológicas da profissão.

A equipa do CRDS é actualmente composta por cinco Arquitectos/Eleitos, dez Arquitectos /Relatores Externos e  três Juristas.

(Artº. 29º do Estatuto da Ordem dos Arquitectos)

 

Em que consiste uma infracção disciplinar?

Artº. 3º do Regulamento de Procedimento Disciplinar: "Comete uma infracção disciplinar o Arquitecto que, por acção ou omissão, violar dolosa ou negligentemente algum dos deveres fixados no Estatuto e demais disposições legais aplicáveis".

Entende-se por dolo e negligência, com as necessárias adaptações:

Artº.14º do Código Penal:  "1 - Age com dolo quem, representando um facto que preenche um tipo de crime, actuar com intenção de o realizar;  2 - Age ainda com dolo quem representar a realização de um facto que preenche um tipo de crime como consequência necessária da sua conduta; 3 - Quando a realização de um facto que preenche um tipo de crime for representada como consequência possível da conduta, há dolo se o agente actuar conformando-se com aquela realização."

Artº. 15º do Código Penal:  "Age com negligência quem, por não proceder com o cuidado a que, segundo as circunstâncias, está obrigado e de que é capaz: a) Representar como possível a realização de um facto que preenche um tipo de crime mas actuar sem se conformar com essa realização; ou b) Não chegar sequer a representar a possibilidade de realização do facto."

 

O que fazer se me sentir lesado com a conduta ética e deontológica por parte de um Arquitecto?

Deve apresentar uma queixa por escrito ao CRDS, juntando os elementos que entenda por convenientes e que provem os actos invocados na referida queixa.

 

Após apresentação da minha queixa, quais são os passos que se seguem?

Os documentos enviados serão levados à Reunião Plenária do CRDS para análise. Poderá ser tomada uma das seguintes deliberações:

- Abertura de Processo de Inquérito;

- Abertura de Processo Disciplinar;

- Solicitar ao queixoso esclarecimentos adicionais; ou

- Arquivar a referida queixa em virtude de os factos terem prescrito (três anos sobre a prática da infracção – Artº 54º do Estatuto da Ordem dos Arquitectos), ou de se tratar de uma matéria que extravasa as competências do CRDS.

Seja qual for a deliberação tomada, serão a(s) parte(s) notificada(s).

 

O que é um Processo de Inquérito?

O CRDS procede à abertura de Processo de Inquérito sempre que existam indícios da prática de uma infracção disciplinar.

Nesta fase, é reunida prova tendente a apurar se existem indícios suficientes para acusar o Arquitecto da prática de um ilícito disciplinar. Se não forem encontrados indícios suficientes, o Processo de Inquérito será arquivado, e elaborado o respectivo Parecer. Ambas as partes serão notificadas do Arquivamento, embora não lhes seja enviado o respectivo Parecer.

 

O que é um Processo Disciplinar?

Havendo indícios suficientes para acusar o Arquitecto, será deliberado pelo CRDS a conversão do Processo de Inquérito em Disciplinar. Não obstante, pode o CRDS deliberar abrir Processo Disciplinar, sem que tenha havido previamente Inquérito.

Instaurado o Processo Disciplinar são as partes notificadas do Despacho de Acusação, tendo o Arguido o prazo de 20 dias para apresentar a sua defesa, juntamente com a prova que entenda por conveniente (documental e testemunhal).

Depois de analisados os documentos juntos aos Autos e ouvidas todas as testemunhas, serão as partes notificadas para apresentar Alegações escritas finais no prazo de 20 dias.

Finda a produção da prova, serão analisados os documentos carreados para o Processo, nomeadamente a audição de testemunhas, com base nos quais o CRDS elaborará um Acórdão, no qual Absolve ou Condena o Arguido a uma Pena Disciplinar.

 

Posso consultar o Processo ou tirar fotocópias do mesmo?

Até ao Despacho de Acusação o processo é secreto, ou seja, enquanto decorrer Processo de Inquérito todas as diligências efectuadas pelo CRDS serão secretas (Artº. 17º do Regulamento de Procedimento Disciplinar).

Assim, só poderão ser consultados Processos Disciplinares e não de Inquérito.

Além da consulta, poderão as partes solicitar fotocópias simples ou certificadas dos documentos constantes do Processo Disciplinar, que serão pagas de acordo com a tabela de preços em vigor.

Este direito tem de ser requerido por escrito ao Presidente do CRDS.

(Artºs. 18º e seguintes do Regulamento de Procedimento Disciplinar)

 

Posso consultar o Processo fora da OA?

O Processo Disciplinar pode ser confiado ao Advogado do Arguido pelo prazo de 5 dias. Será igualmente devido um valor correspondente ao número de fotocópias que o CRDS terá de efectuar, de modo a reservar na Sede da OA uma cópia de todo o Processo.

(Artºs. 18º e seguintes e Artº 42º, todos do Regulamento de Procedimento Disciplinar)

 

Se não for Queixoso ou Arguido posso consultar o processo ou solicitar informações?

Apenas as partes envolvidas no processo (Queixoso e Arguido) poderão solicitar informações, fotocópias consultar ou a confiança do processo.

 

Posso constituir Advogado?

Sim.

 

Relativamente aos prazos, contam-se dias úteis ou seguidos?

Apenas se contam os dias úteis.

 

O que pode acontecer ao Arquitecto contra o qual apresentei queixa e que se provou que praticou uma infracção disciplinar?

Se for feita prova bastante da prática de um ilícito disciplinar por parte de um Arquitecto, será o mesmo alvo de uma Pena Disciplinar, que poderá ser uma de três:

- Advertência

- Censura

- Suspensão (que poderá ir até 10 anos).

(Artº.55º Estatuto da Ordem dos Arquitectos e Artºs. 7º e seguintes do Regulamento de Procedimentos Disciplinar)

 

As penas são publicitadas?

Excepto a Pena de Advertência, as restantes são publicitadas por meio de Edital, afixado na secretaria da OA, no Boletim da Ordem dos Arquitectos e ainda neste Site. Tratando-se de uma Pena de Suspensão, além da publicidade por meio de Edital, serão notificadas todas as Câmaras Municipais do País, de modo a que seja impedida a prática dos actos próprios da profissão do Arquitecto ora Suspenso.

(Artº. 52º do Regulamento de Procedimento Disciplinar).

 

Posso recorrer de um Acórdão?

Pode o Arguido ou o Queixoso apresentar recurso das deliberações de matéria disciplinar do CRDS, que será julgado pelo Conselho Nacional de Disciplina.

O recurso terá de ser enviado ao cuidado do CRDS, que será posteriormente reencaminhado para o Conselho Nacional de Disciplina, se o mesmo se encontrar devidamente instruído e recebido dentro do prazo (30 dias a contar da data da notificação às partes).

(Artº.53º do Regulamento de Procedimento Disciplinar).

 

Não quero apresentar queixa contra o Arquitecto, mas quero ajuda para resolver o litígio existente. É possível?

Apesar de não existir Regulamentação própria em sede de Arbitragem ou Mediação, o CRDS poderá, se as partes o solicitarem, fazer uma Mediação informal, ou seja, efectuar uma tentativa de conciliação entre partes.

 

Um ilícito disciplinar pode ser simultaneamente criminal ou civil?

A responsabilidade civil, criminal ou contra-ordenacional é independente da responsabilidade disciplinar, pelo que um Arquitecto poderá ser simultaneamente punido disciplinar, civil, contra-ordenacional ou criminalmente.

(Artº. 52º, nº3 do Estatuto da Ordem dos Arquitectos).

 

Porque é que alguns Processos são tão morosos?

A questão da eventual morosidade que parece tomar conta de alguns dos processos que são instruídos, tem tido muito a ver com respostas tardias, com cartas devolvidas ou mesmo com a falta de cooperação das próprias partes envolvidas, quer seja o queixoso, o participado ou mesmo as testemunhas arroladas pelas partes.

 

O CRDS pode resolver todo o tipo de litígios existentes entre Arquitecto e Cliente?

Não. O CRDS só tem competência para analisar litígios que incidam na violação, por parte de Arquitectos, do Estatuto da Ordem dos Arquitectos e demais legislação aplicável. Não será, portanto, da competência do CRDS analisar questões do foro contratual (por exemplo, um cliente que reclama que os honorários solicitados por determinado Arquitecto são demasiado elevados).