Como posso ser representante da Ordem dos Arquitectos nas Comissões Arbitrais Municipais?

Como devo proceder para fazer vistorias técnicas no âmbito do NRAU?

 

Como posso ser representante da Ordem dos Arquitectos nas Comissões Arbitrais Municipais?

Os requisitos para ser representante da Ordem dos Arquitectos nas CAM, segundo deliberação do Conselho Directivo Nacional em reunião de 4 de Janeiro de 2007, são os seguintes:

- Estar inscrito no Portal da Habitação para integrar as CAM;

- Ter mais de cinco anos de inscrição na Ordem dos Arquitectos - incluindo o de estágio (ser membro activo e com as quotas em dia); 

- Não ser técnico da(s) autarquia(s) às quais pertencem as CAM a que se propõe;

- Não estar abrangido por incompatibilidades previstas nos diplomas do Novo Regime de Arrendamento Urbano;

- Ter frequentado formação específica sobre o NRAU, preferêncialmente*.

O Conselho Directivo Nacional deliberou, que os representantes da Ordem não podem ser nomeados para mais de três CAM em simultâneo, e a nomeação deverá ter o prazo do mandato dos órgãos sociais da OA, devendo ser objecto de nova nomeação, após o termo de mandato.

O Conselho Directivo Regional Sul da Ordem dos Arquitectos aprovou também a necessidade de análise curricular baseada nos seguintes critérios: área de actuação profissional e respectiva experiência profissional, formação específica, disponibilidade e identificação da área de residência/ local de trabalho do técnico (confrontando-a com o Distrito das CAM a que se propunha).

 

Como devo proceder para fazer vistorias técnicas no âmbito do NRAU?

Todos os arquitectos podem fazer vistorias técnicas no âmbito do NRAU, desde que tenham mais de cinco anos de inscrição na Ordem dos Arquitectos (incluindo o ano de estágio), e estando activos, com as quotas em dia, e assim habilitados a praticar os actos próprios da profissão.

Para efectuar as vistorias técnicas no âmbito do NRAU o arquitecto deve inscrever-se no site Portal da Habitação, em www.portaldahabitacao.com, acedendo com as mesmas credencias (utilizador e senha) que acede ao Portal das Finanças. A inscrição ficará pendente, aguardando a activação por parte da respectiva Secção Regional da Ordem dos Arquitectos, que verificará os requisitos para integrar a bolsa de técnicos. Uma vez activada a inscrição o arquitecto fica disponível na bolsa de técnicos inseridos nos municípios que assinalou como sua preferência, na mesma plataforma.